Com a finalidade de saldar o seu débito com seus servidores públicos, e ainda aumentar sua arrecadação, movimentar o porto de Maceió e aquecer sua economia, o estado de Alagoas adotou um conjunto de normas e Atos Legais autorizando a utilização de precatórios alimentares desses servidores para pagamento do ICMS incidente na importação (desembaraço aduaneiro).